Termos e Condições

Preâmbulo e partes

Estes Termos e Condições ("Termos" ou "Contrato") regem a relação entre VIVA GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE PROPRIEDADES IMOBILIÁRIAS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 49.944.686/0001-68, com sede na Rua Capitão Francisco Teixeira Nogueira, nº 258, Box K7 e K9, São Paulo, SP, CEP 05037-030, ("VIVA"), e a pessoa que realiza uma Reserva e/ou utiliza uma Unidade operada pela Viva ("Usuário", "Hóspede" ou "Locatário").

A VIVA atua como operadora e administradora profissional de unidades imobiliárias de titularidade de terceiros (proprietários e parceiros institucionais), prestando serviços de hospitalidade, intermediação de reservas e gestão das Unidades, sob o regime de locação por temporada ou de hospedagem, conforme a natureza da Unidade. A VIVA não é salvo indicação expressa, proprietária dos imóveis disponibilizados.

1. aceite e natureza do vínculo

1.1. Ao realizar uma Reserva, o Usuário declara ter lido e estar de acordo com a integralidade destes Termos. Nas reservas realizadas pelos canais diretos da Viva, o aceite se dá pela seleção do campo correspondente ("Li e aceito os Termos e Condições"), oportunidade em que o Usuário manifesta consentimento livre, expresso e informado.

1.2. Nas reservas realizadas por meio de OTAs ou Parceiros, a realização do check-in digital e/ou o acesso à Unidade implica aceitação integral destes Termos, ainda que o Usuário não tenha selecionado campo específico na plataforma de terceiro. O Usuário que não concordar com qualquer disposição não deverá utilizar as Unidades operadas pela VIVA.

1.3. Reservas por OTAs/Parceiros — ciência tardia e direito de recusa. Nas hipóteses em que o Usuário tomar conhecimento destes Termos somente após a confirmação da Reserva realizada por OTA/Parceiro e não concordar com condições aqui previstas que não constavam da oferta veiculada na respectiva plataforma, poderá manifestar sua discordância pelos canais oficiais da VIVA antes do horário de check-in e, não havendo utilizado a Unidade, terá direito ao cancelamento da Reserva com reembolso integral dos valores eventualmente já retidos pela VIVA (não abrangendo valores geridos exclusivamente pela OTA, que seguirão a política desta). Presente método alternativo de identificação/acesso nos termos da Seção 4.3, a discordância restrita a esse item não dará causa ao cancelamento, aplicando-se o método alternativo.

1.4. O aceite, em qualquer canal, equivale à assinatura deste Contrato para todos os fins, declarando o Usuário ciência integral de seu conteúdo.

1.5. O Usuário declara ser maior de 18 anos e plenamente capaz. Menores de idade somente poderão permanecer na Unidade acompanhados de responsável legal, que responderá por seus atos. O Usuário declara dispor das autorizações necessárias para assumir as obrigações aqui previstas.

1.6. Direito de arrependimento (art. 49, CDC). O Usuário reconhece que a Reserva, ainda quando realizada por meio eletrônico ou telefônico, refere-se a locação por temporada ou hospedagem vinculada a data e Unidade certas, com bloqueio imediato de disponibilidade em prejuízo de terceiros interessados, razão pela qual o exercício do direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor observará, nesta hipótese específica, as condições e prazos da política de cancelamento aplicável à Reserva (Seção 7), sem prejuízo de eventual entendimento judicial ou administrativo diverso.

2. definições

2.1. Os termos abaixo, no singular ou plural, têm o significado a seguir atribuído:

• Unidade / Apartamento: imóvel operado pela VIVA, residencial (R) ou não residencial (NR), disponibilizado para locação por temporada (unidades residenciais) ou hospedagem (unidades não residenciais).
• Reserva: ato pelo qual o Usuário escolhe a categoria da Unidade e o período de uso; a unidade específica poderá ser informada em momento próximo ao check-in.
• Estadia / Diária: período de utilização da Unidade, contado por diária (entrada e saída nos horários informados na Reserva).
• Canais VIVA Direto: site, aplicativo, WhatsApp oficial e demais canais oficiais operados diretamente pela Viva.
• OTAs / Parceiros: agências de viagem online e demais parceiros de distribuição (ex.: Airbnb, Booking e congêneres) por meio dos quais a Reserva pode ser efetuada.
• Plataforma: o conjunto de sistemas, site e aplicativo da VIVA e respectivas funcionalidades.
• Serviços: acesso e uso da Plataforma; disponibilização e operação das Unidades; e intermediação/contratação de prestadores terceirizados (ex.: limpeza).
• Taxa de Limpeza / Taxa de Serviço: valores discriminados na Reserva, referentes à limpeza profissional e à remuneração dos serviços da Viva.
• Regras da Casa: normas de uso da Unidade e do empreendimento, incluindo Convenção de Condomínio e Regulamento Interno aplicáveis.

3. canais de reserva (viva direto e otas)

3.1. As Reservas podem ser realizadas pelos Canais Viva Direto ou por meio de OTAs/Parceiros. As regras de uso da Unidade, identificação, acesso, conduta, Regras da Casa, danos e tratamento de dados pela VIVA aplicam-se em todos os canais.

3.2. Reservas pelos Canais VIVA Direto: regem-se integralmente por estes Termos, inclusive quanto a pagamento, cancelamento e reembolso.

3.3. Reservas por OTAs/Parceiros: as condições comerciais de pagamento, cancelamento e reembolso poderão ser regidas pelas políticas da respectiva OTA/Parceiro, que o Usuário declara conhecer e aceitar. Em caso de conflito, prevalecerá, quanto ao pagamento e cancelamento, a política da OTA aplicável àquela Reserva; quanto a acesso, identificação, conduta, Regras da Casa e danos, prevalecerão estes Termos.

3.4. A VIVA poderá, a seu critério e mediante motivação legítima (segurança, prevenção a fraude e ilícitos, ou descumprimento destes Termos), recusar ou cancelar Reservas previamente aceitas, sem que disso decorra indenização, ressalvados os direitos do consumidor.

4. cadastro, identificação e verificação

4.1. Para a Reserva e o acesso à Unidade, o Usuário fornecerá dados pessoais como nome completo, documento de identidade, CPF, endereço, e-mail e telefone celular, ao qual o cadastro ficará vinculado.

4.2. Identificação obrigatória. O acesso ao empreendimento e à Unidade depende de identificação prévia: o Usuário deverá enviar, pelos sistemas oficiais da VIVA, cópia/foto de documento de identidade previamente ao check-in, para cadastro, verificação e liberação do acesso e da senha.

4.3. Reconhecimento facial e dados biométricos (dado pessoal sensível). Determinados empreendimentos utilizam portaria virtual com reconhecimento facial. Para esses casos, poderá ser solicitado o envio de imagem facial (selfie). O Usuário, ao prosseguir, consente de forma específica e destacada com o tratamento de seus dados biométricos pela Viva e por prestadores de controle de acesso, exclusivamente para fins de identificação, segurança e liberação de acesso, nos termos do art. 11 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Quando houver método alternativo de acesso disponível, o Usuário poderá solicitá-lo.

4.4. O Usuário é o único responsável pela veracidade, exatidão e atualidade dos dados informados, respondendo, inclusive perante terceiros, por danos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou inverídicas.

4.5. O Usuário declara conhecer e observar a legislação de combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento de atividades ilícitas, comprometendo-se a não utilizar a Plataforma ou as Unidades para tais finalidades.

4.6. A inclusão de informação falsa ou adulterada sujeita o Usuário às sanções legais cabíveis, inclusive penais, facultando à VIVA o cancelamento imediato do cadastro, das Reservas em aberto e dos Serviços, sem reembolso quando configurada má-fé.

4.7. Para fins de segurança e prevenção a fraudes, a VIVA poderá realizar consultas em bases de dados públicas e antifraude. Identificado risco concreto e legítimo, a VIVA poderá recusar ou cancelar a Reserva a seu exclusivo critério.

4.8. Sigilo de credenciais de acesso. O Usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de senhas, códigos e demais credenciais de acesso à Unidade fornecidos pela VIVA, respondendo integralmente por danos decorrentes de uso indevido por terceiros a quem tenha, voluntária ou involuntariamente, dado acesso a tais credenciais, ressalvada falha comprovadamente atribuível à VIVA.

5. reservas, preços e pagamentos

5.1. Preços dinâmicos. Os valores são cobrados por diária e podem variar conforme oferta e demanda, sazonalidade, localização e características do empreendimento.

5.2. O valor total da Reserva engloba: (a) as diárias da Unidade; (b) despesas relacionadas à Unidade quando aplicável (ex.: condomínio, IPTU, água, luz e gás); (c) a contratação, por conta e ordem do Usuário, de prestadores terceirizados, incluindo limpeza; e (d) a Taxa de Serviço VIVA. O Usuário aprova e concorda com tais valores.

5.3. Autorização de cobrança. Nas reservas pelos Canais VIVA Direto, o Usuário autoriza a VIVA a efetuar cobrança em cartão de crédito e/ou outro meio de pagamento convencionado, no valor anunciado, para efetivar a Reserva, bem como cobranças adicionais por danos apurados, consumos e diárias prorrogadas.

5.4. Poderão ser cobrados valores adicionais por serviços suplementares solicitados pelo Usuário e por ressarcimento de quebras, avarias, reposições ou má utilização da Unidade.

5.5. Comprovação fiscal. A VIVA emite recibo de locação, nos termos da Lei nº 8.245/1991, não havendo emissão de nota fiscal por se tratar de imóvel residencial de terceiro intermediado pela VIVA.

5.6. A VIVA não se responsabiliza por Reserva não efetivada em razão de limite de cartão, falha de operadoras, estorno ou eventos de força maior ou de terceiros.

6. check-in, check-out e permanência

6.1. Os horários padrão são entrada às 15h e saída às 11h, salvo indicação diversa na Reserva.

6.2. Early check-in e late check-out dependem de disponibilidade e poderão implicar cobrança adicional.

6.3. Permanência além do prazo. O Usuário se compromete a desocupar a Unidade no horário fixado. Permanecendo além do período, a VIVA poderá exigir a desocupação, de forma compatível com a legislação, e cobrar o valor da diária vigente acrescido dos custos incorridos.

6.4. Prorrogações. Dependem de disponibilidade e do pagamento das diárias correspondentes, sendo formalizadas pelos canais oficiais da VIVA.

6.5. Ocupação. Somente as pessoas previamente autorizadas e informadas na Reserva poderão utilizar a Unidade, observado o limite de ocupação informado.

6.6. O ingresso de visitantes/acompanhantes depende de consentimento prévio da VIVA e das regras específicas do condomínio ou empreendimento. O Usuário responde solidariamente por seus visitantes e por quaisquer danos causados por eles.

7. política de cancelamento e alterações

7.1. Ao realizar a Reserva, o Usuário concorda com as condições de cancelamento aplicáveis, dentre as modalidades descritas nesta Seção, informadas de forma destacada no momento da Reserva, no descritivo da oferta e na confirmação.

7.2. Modalidades de política de cancelamento. A VIVA poderá oferecer, a seu critério e conforme a oferta, as seguintes modalidades, aplicando-se à Reserva aquela expressamente indicada em seu descritivo:

Flexível: cancelamento gratuito até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário de check-in; após esse prazo, será cobrado o valor de 1 (uma) diária. Válido para reservas até 28 dias.

Moderada: cancelamento gratuito até 5 dias antes do check-in; entre 5 e 1 dia(s) antes, cobrança de 50% do valor total da reserva; a partir de 1 dia antes, cobrança integral do valor da reserva.

Rigorosa / Não reembolsável: sem direito a reembolso após a confirmação do pagamento, ressalvadas as hipóteses da Seção 7.9.

7.3. Reservas por OTAs/Parceiros: o cancelamento observará a política da respectiva OTA/Parceiro informada na Reserva.

7.4. Solicitações de cancelamento devem ser feitas exclusivamente pelos canais oficiais (área do Usuário, e-mail oficial ou WhatsApp oficial), informando número da Reserva e nome completo. A data/hora da solicitação será considerada para fins de penalidade.

7.5. Reembolsos: (a) cartão de crédito — processado em até 30 dias úteis, sujeito ao prazo da operadora; (b) PIX/transferência — em até 15 dias úteis após confirmação e envio de dados bancários.

7.6. Alterações de Reserva sujeitam-se à disponibilidade e a diferenças tarifárias. Alterações com menos de 3 dias do check-in poderão ser tratadas como nova Reserva, aplicando-se a política de cancelamento correspondente.

7.7. Comunicação pós check-in. Cancelamentos comunicados após a data de check-in seguirão a política de cancelamento contratada, aplicando-se o percentual de retenção correspondente à modalidade de cancelamento contratada (Seção 7.2), podendo chegar a 100% do valor da Reserva nas modalidades Moderada e Rigorosa.

7.8. Saída antecipada não gera reembolso das diárias não utilizadas, salvo disposição diversa.

7.9. Circunstâncias excepcionais (ex.: falecimento de familiar direto, internação do titular, desastres naturais) poderão ser analisadas mediante documentação comprobatória, a critério da VIVA e observada a boa-fé, podendo resultar em reembolso total, parcial ou crédito para uso futuro.

7.10. Cancelamento pela Viva. Por força maior, segurança ou manutenção emergencial, a VIVA poderá cancelar a Reserva, oferecendo (a) reembolso integral ou (b) realocação em Unidade similar ou superior, sem custo adicional, sujeito à disponibilidade. Em caso de violação destes Termos, da lei ou das Regras da Casa, a VIVA poderá cancelar a Reserva sem reembolso, sem prejuízo das demais penalidades.

8. regras da casa e condutas proibidas

8.1. O Usuário é responsável pelo cumprimento da legislação e das Regras da Casa. É vedado ao Usuário, entre outros:

• (a) violar leis, regulamentos, Convenção de Condomínio ou Regulamento Interno aplicáveis, direitos de terceiros ou estes Termos;
• (b) discriminar ou assediar qualquer pessoa em razão de raça, origem, religião, gênero, identidade de gênero, deficiência, condição médica, estado civil, idade ou orientação sexual, ou adotar conduta violenta, abusiva ou desordeira;
• (c) desrespeitar ou ofender colaboradores da VIVA, do condomínio, prestadores, moradores ou demais usuários;
• (d) utilizar a Unidade ou áreas comuns para fins comerciais, ensaios fotográficos, lives, gravações, shows, festas ou comemorações;
• (e) fazer barulho após as 22h ou que perturbe a vizinhança;
• (f) fumar (inclusive cigarro eletrônico) no interior da Unidade, salvo em áreas expressamente permitidas;
• (g) portar ou utilizar substâncias ilícitas, armas, materiais perigosos, corrosivos ou explosivos;
• (h) danificar dependências ou objetos da Unidade ou do condomínio;
• (i) exceder o limite de ocupação ou permitir o acesso de terceiros não autorizados;
• (j) sublocar, ceder ou emprestar a Unidade a terceiros;
• (k) usar, imitar ou reproduzir a marca, o nome ou a identidade visual da VIVA sem autorização escrita;
• (l) utilizar meios automatizados (scraping, bots, crawlers) para coletar dados da Plataforma ou realizar Reservas em desacordo com o uso pessoal e não comercial pretendido.

8.2. Multa. A infração às proibições acima sujeita o Usuário a multa, sem prejuízo da reparação integral dos danos comprovadamente causados (Seção 10), graduada conforme a gravidade da conduta:

• Infrações leves (ex.: descumprimento de horário de silêncio, item "e"): multa de até R$ 500,00, ou conforme o regimento interno do condomínio vigente na data da reserva;
• Infrações graves (ex.: uso comercial não autorizado, excesso de ocupação, ingresso de visitantes não autorizados, itens "d", "i"): multa de R$ 1.000,00 a R$ 2.000,00, ou conforme o regimento interno do condomínio vigente na data da reserva;
• Infrações gravíssimas (ex.: violência, discriminação, porte de substâncias ilícitas ou armas, sublocação, itens "b", "g", "j"): multa de R$ 2.000,00 a R$ 5.000,00, ou conforme o regimento interno do condomínio vigente na data da reserva.

8.3. Antes da cobrança definitiva da multa, a VIVA notificará o Usuário, por e-mail ou canal oficial, descrevendo a infração apurada e eventuais evidências (registro do condomínio, imagens, relatos), assegurando ao Usuário prazo de 5 dias úteis para manifestação, sem prejuízo da adoção imediata de medidas necessárias à segurança e à cessação da infração.

8.4. Havendo insistência na prática vedada, a VIVA poderá exigir a desocupação de forma compatível com a legislação e, em caso de resistência, solicitar apoio policial.

9. pets

9.1. A aceitação de animais de estimação depende da Unidade e será informada na oferta. Onde permitido, o Usuário deverá declarar previamente o animal, observar as Regras da Casa e do condomínio e realizar o pagamento da cobrança adicional.

9.2. O Usuário é integralmente responsável por danos, sujeira, ruídos ou incômodos causados pelo animal, incluindo custos adicionais de limpeza ou reparo, que poderão ser cobrados na forma da Seção 10.

10. danos e responsabilidade do usuário

10.1. O Usuário se obriga a devolver a Unidade (e bens a ela vinculados) nas mesmas condições em que a recebeu, ressalvada a deterioração natural pelo uso regular e a limpeza profissional. Responde por seus próprios atos e omissões, bem como por aqueles de seus acompanhantes, visitantes e animais ("Dano").

10.2. Apuração, evidências e contestação. Verificado Dano, a VIVA realizará vistoria e o comprovará por relatório próprio e/ou do condomínio, acompanhado de descrição e registro fotográfico ou fílmico, preferencialmente cotejado com vistoria de entrada da Unidade quando disponível. A VIVA enviará ao Usuário, por e-mail ou canal oficial, notificação com o relatório, evidências e orçamento para reparação/reposição ("Indenização"), assegurando ao Usuário prazo de 5 dias úteis para apresentar contestação fundamentada e, se houver, documentação em sentido contrário. Havendo impasse, as partes poderão indicar, de comum acordo, terceiro para avaliação técnica, cujo custo será suportado na proporção da responsabilidade apurada.

10.3. Não contestada a Indenização no prazo do item 10.2, ou mantida a cobrança após a análise da contestação, o valor poderá ser debitado do meio de pagamento do Usuário.

10.4. Não paga a Indenização em até 5 dias úteis da comunicação de manutenção da cobrança, incidirá multa de 10% sobre o valor, além de juros de mora de 1% ao mês até o efetivo pagamento, facultadas à Viva as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis.

10.5. O Usuário se compromete a cooperar de boa-fé e a fornecer as informações necessárias à apuração de reclamações relativas à Unidade ou ao condomínio.

10.6. Indenização regressiva. Caso a VIVA seja demandada por terceiros (condomínio, síndico, vizinhos ou prestadores) em razão de atos ou omissões do Usuário, de seus acompanhantes, visitantes ou animais, o Usuário se obriga a ressarcir a VIVA de todos os valores que esta venha a desembolsar a tal título, incluindo custas, honorários e indenizações, mediante comprovação.

11. achados e perdidos

11.1. A VIVA não se responsabiliza por bens esquecidos na Unidade sem comprovação de perda, tampouco por bens esquecidos em áreas comuns do condomínio.

11.2. Itens encontrados serão catalogados e guardados por até 15 dias; após esse prazo, poderão ser descartados ou doados a instituições de caridade.

11.3. Não serão guardados: roupas íntimas, meias usadas, perecíveis, itens de higiene, objetos molhados, medicamentos abertos ou refrigerados, materiais de limpeza, armas, moedas em espécie e substâncias perigosas ou ilícitas.

12. limitação de responsabilidade

12.1. A VIVA atua como operadora de Unidades de terceiros e empreende esforços para a qualidade da Estadia. A VIVA não responde por eventos de Força Maior (conforme definida no item 12.4), atos de terceiros, interrupções de serviços públicos ou de infraestrutura do condomínio fora de seu controle, nem por falhas de OTAs/Parceiros.

12.2. Bens pessoais do Usuário. Ressalvada a hipótese de dolo ou culpa comprovada da VIVA ou de seus prepostos, a VIVA não se responsabiliza por perda, furto, roubo ou dano a bens pessoais, valores, joias, equipamentos eletrônicos ou documentos que o Usuário mantenha na Unidade ou em áreas comuns durante a Estadia, cabendo ao Usuário a guarda diligente de tais bens.

12.3. Limite de indenização. Nas hipóteses em que, apesar do disposto nos itens anteriores, seja reconhecida responsabilidade da VIVA por falha na prestação dos Serviços, a indenização devida ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário na Reserva correspondente, salvo em casos de dolo ou culpa grave da VIVA, ou quando a limitação for incompatível com norma cogente do Código de Defesa do Consumidor. Fica excluída, em qualquer hipótese não dolosa, a responsabilidade por lucros cessantes, danos indiretos ou consequenciais.

12.4. Força Maior. Para os fins deste Contrato, consideram-se eventos de Força Maior, exemplificativamente: desastres naturais, pandemias e emergências sanitárias, atos de autoridade pública, greves gerais, falhas em serviços públicos essenciais (água, energia, telecomunicações) não atribuíveis à Viva, e outros eventos imprevisíveis e inevitáveis nos termos do art. 393 do Código Civil.

12.5. Nada nestes Termos exclui ou limita direitos irrenunciáveis do Usuário consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

13. proteção de dados pessoais (lgpd)

13.1. A VIVA, na qualidade de controladora de dados pessoais, trata os dados do Usuário em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e com a sua Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos e descreve de forma detalhada os dados coletados, as finalidades, as bases legais, os prazos de retenção, o compartilhamento com terceiros, a transferência internacional e os direitos do titular.

13.2. Dados biométricos (dado pessoal sensível). Nos empreendimentos que utilizam portaria virtual com reconhecimento facial, o Usuário, ao prosseguir com o envio de imagem facial conforme a Seção 4.3, consente de forma específica e destacada com o tratamento de seus dados biométricos, exclusivamente para fins de identificação, segurança e liberação de acesso, nos termos do art. 11 da LGPD. A recusa impede a estadia quando não houver método alternativo de acesso disponível.

13.3. Em caso de inadimplemento, o Usuário autoriza a VIVA a compartilhar seus dados cadastrais com órgãos de proteção ao crédito (ex.: SERASA, SPC), na forma da legislação aplicável.

13.4. Para exercer seus direitos como titular de dados ou revogar consentimentos, o Usuário poderá contatar o Encarregado (DPO) pelo e-mail privacidade@vivastays.co ou pelos canais oficiais da Viva.

14. comunicações e segurança

14.1. O Usuário concorda em receber comunicações por e-mail e mensagens de texto/WhatsApp relativas à Reserva, a Estadia e outras ofertas atreladas à sua plataforma. A VIVA não realiza nem recebe chamadas de voz ou vídeo por seus canais de mensageria e não solicita senhas ou pagamentos por áudio ou ligação.

14.2. prevenção a golpes. Utilize sempre os canais oficiais da VIVA. Em pagamentos por PIX, confirme que o beneficiário é Viva Gestão e Administração de Propriedades Imobiliárias S.A. — CNPJ 49.944.686/0001-68. A VIVA não se responsabiliza por pagamentos feitos a terceiros ou por canais não oficiais.

14.3. Comunicações de caráter promocional dependem de consentimento e podem ser canceladas a qualquer tempo pelo Usuário.

15. avaliações e conteúdo do usuário

15.1. O Usuário compromete-se a que avaliações e comentários sejam verdadeiros e de boa-fé. A VIVA poderá responder, moderar ou reportar conteúdo conforme as regras da plataforma aplicável e a legislação.

15.2. Ao publicar conteúdo nos canais da VIVA, o Usuário concede licença não exclusiva e gratuita para que a VIVA o utilize em suas comunicações institucionais, podendo o Usuário solicitar a remoção a qualquer tempo.

16. propriedade intelectual

16.1. A Plataforma, marcas, nomes, logotipos, identidade visual, layouts e códigos-fonte são de titularidade da VIVA ou de terceiros autorizados, protegidos pelas Leis nº 9.279/1996, 9.609/1998 e 9.610/1998. É vedada sua cópia, reprodução ou uso sem autorização escrita, sob as sanções civis e criminais cabíveis.

17. confidencialidade

17.1. O Usuário manterá em sigilo informações de natureza confidencial da VIVA a que tenha acesso (ex.: dados comerciais, operacionais, tecnológicos ou de terceiros), abstendo-se de divulgá-las ou utilizá-las sem autorização, obrigação que subsiste ao término da relação.

18. disposições gerais

18.1. Estes Termos, em conjunto com as políticas a eles referidas (notadamente a Política de Privacidade e a política de cancelamento aplicável), constituem o acordo integral entre as partes quanto ao objeto.

18.2. A eventual invalidade de qualquer disposição não afetará as demais, que permanecerão em pleno vigor.

18.3. A VIVA poderá alterar estes Termos, com aviso prévio mínimo de 15 dias por e-mail ou destaque nos Canais VIVA Direto antes da entrada em vigor da nova versão; a Reserva já confirmada permanece regida pela versão vigente na data do respectivo aceite, salvo alteração exigida por lei ou determinação de autoridade competente, hipótese em que a nova versão se aplica de imediato.

18.4. A VIVA poderá ceder este Contrato a sociedades de seu grupo, mantidas as condições aqui previstas.

18.5. A tolerância quanto a qualquer descumprimento não implica novação ou renúncia de direitos.

18.6. Resolução de conflitos. As partes buscarão, previamente ao ajuizamento de qualquer medida judicial, resolver eventuais controvérsias por meio de contato direto pelos canais oficiais e, sendo o caso, mediação, sem prejuízo do direito de qualquer das partes de recorrer diretamente ao Poder Judiciário ou aos órgãos de defesa do consumidor a qualquer tempo.

18.7. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da Unidade objeto da Reserva, ressalvado ao Usuário consumidor o direito de demandar no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do CDC.

Dúvidas sobre estes termos?

Para dados pessoais e LGPD, o contato é o Encarregado (DPO): privacidade@vivastays.co

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